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Para se tornar um MEI e manter a empresa regulamentada, é necessário seguir uma série de regras, entre elas, o faturamento máximo anual. Nesse faturamento, o limite médio mensal que o MEI não pode ultrapassar é de R$10.833,33, ou R$144.000,00 por ano.

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⚖️ De acordo com o Decreto nº 60.131 e a Lei Federal nº 9.093/1995, os municípios estão autorizados a declararem feriados religiosos e também adotar de medidas sanitárias de enfrentamento à pandemia como a antecipação de feriados locais. ➡️ Por esse motivo, a antecipação dos feriados é legítima também para a lei trabalhista e as empresas podem aderir a antecipação. A única ressalva fica para os comércios e estabelecimentos voltados para necessidades básicas como: saúde, postos de gasolina, mercados, entre outros. #AhazouDireito #DireitoTrabalhista #CLT #Empresa #Leis #FeriadosAntecipados #Feriado #LeiTrabalhista #Advocacia
Mudar a carga horária necessita uma nova cultura organizacional, já que essa mudança não pode ser feita do dia para a noite. Por trás de tudo isso é necessário que exista muito planejamento, dedicação e muita organização. Além disso, deve existir um grande alinhamento entre os líderes da empresa e os funcionários, para não existir nenhuma resistência. E você, é a favor ou não dessa redução? Deixe aqui nos comentários a sua opinião! #AhazouDireito #direitotrabalhista #CLT #PJ #empregado #colaborador #advogado #jovemadvogado #semanade4dias #dicastrabalhistas
Uma jornada reduzida traz diversos benefícios para a vida de um colaborador e da empresa também. Confira alguns exemplos: 1. Bem-estar: se os colaboradores têm mais tempo para se recuperar do estresse da rotina de trabalho o clima na organização tende a ser mais amistoso; 2. Uso mais eficiente do tempo: como o tempo para realizar atividades é menor, os funcionários gastam menos tempo com atividades ineficientes e se tornam menos distraídos; 3. Contribui para o meio ambiente: com uma semana de apenas quatro dias, menos pessoas se descolam para o trabalho, ajudando em uma redução considerável na emissão de carbono. E você, é a favor ou não dessa redução? Deixe aqui nos comentários a sua opinião! #AhazouDireito #direitotrabalhista #CLT #PJ #empregado #colaborador #advogado #jovemadvogado #semanade4dias #dicastrabalhistas
Apesar de parecer impessoal, essa prática é permitida e aceita pela Justiça do Trabalho. O empregador deve se atentar à forma de comunicar a demissão. Esse processo precisa ser feito com cuidado para evitar constrangimento ao empregado e gerar ações por danos morais. #AhazouDireito #direitotrabalhista #empreendedor #FGTS #CLT #empregado #advogado #dúvidas #demissão #desligamento
⚖️ A resposta é SIM, mas entenda: É importante ressaltar que de acordo com o art. 70 da CLT e o art. 8º da Lei 605/1943 o trabalho em dias de feriados está vedada, porém existem algumas atividades que estão autorizadas a funcionar, como serviços de saúde, por exemplo. A antecipação de feriados foi uma das medidas tomadas para evitar aglomerações e conter a pandemia de COVID-19 que atingiu a todos nós, tanto aqui no Brasil, como internacionalmente. #LeiTrabalhista #AhazouDireito #CLT #Feriados #Direitoatrabalhista #AdvocaciaTrabalhista
Uma demissão pro justa causa acontece quando um colaborador adota um comportamento/conduta ilegal ou até mesmo imoral durante o exercício de sua função. Em outras palavras, é importante se atentar se o ato se enquadra em uma das definições do artigo 482 da CLT como maus hábitos, indisciplina, insubordinação, má-fé, fraude, desonestidade, improbidade e/ou abandono de emprego. Para ser configurada uma situação de demissão por justa causa, são necessários alguns requisitos: 🔹 Atualidade e imediatidade: em outras palavras, a rescisão do contrato de trabalho por justa causa deve ser feita de forma imediata logo após a infração do colaborador, tornando válido o desligamento na categoria em questão; 🔹 Causalidade: a má conduta do colaborador deve ser o principal motivo da rescisão do contrato; 🔹 Vedação a dupla punição: ou seja, a má conduta não deve, em hipótese alguma, ser punida duas vezes. O ponto principal a se entender é que a demissão por justa causa deve acontecer de forma imediata, no mesmo dia que a infração for cometida e deve ser comunicada por escrito ao colaborador. #AhazouDireito #direitotrabalhista #empreendedor #CLT #empregado #colaborador #advogado #dicasdejustacausa #justacausa
A primeira obrigação do empregador é registrar o seu empregado no início da relação empregatícia. ➡️ Deve ser realizada a assinatura da Carteira de Trabalho, preenchendo com informações importantes, como cargo, data de início e  valor da remuneração. Os documentos devem ser assinados pelo empregador em um prazo máximo de 48 horas após a admissão. Além disso, deve ser feito o registro do empregado nos documentos exigidos pelos órgãos de proteção ao trabalhor, como o livro dos funcionários e cadastro geral de empregados e desempregados. #AhazouDireito #direitotrabalhista #CLT #empregado #jovemadvogado #advogado
Lutar pelos seus direitos é lutar pela lei e por um mundo muito mais justo e igualitário. #AhazouDireito #direitotrabalhista #empreendedor #MEI #FGTS #CLT #PJ #empregado #colaborador #advogado
O assédio moral é caracterizado pela exposição dos trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras, seja por meio de gestos, palavras ou outras formas que forcem o funcionário a desistir do emprego. Geralmente, a vitima acaba sendo isolada do seu grupo de trabalho e passa a ser hostilizada, ridicularizada, inferiorizada e desacreditada em sua função. Além de ser considerado um crime, é uma prática que afeta a autoestima do funcionário, trazendo problemas para sua saúde mental. #AhazouDireito #direitotrabalhista #empreendedor #MEI #FGTS #PJ #CLT #empregado #colaborador #advogado #jovemadvogado
⚖️ Mesmo com a possibilidade de ter feriados antecipados pelos municípios em casos de necessidade, como aconteceu em 2020 em função da pandemia de COVID-19, existem serviços essenciais para a população que devem permanecer abertos, como farmácias, supermercados, postos de combustíveis, clínicas de saúde, padarias, entre outros. #AhazouDireito #AntecipaçãoFeriados #Feriados #DireitoTrabalhista #Direito #CLT #Empregador #Empregados #Funcionários #LeiTrabalhista
A licença paternidade é um benefício garantido pelas Leis Trabalhistas aos pais, para que estes tenham um período de 5 a 20 dias livres, seguintes ao nascimento, para ficarem com os seus filhos. Durante a licença, esses pais têm o direito de permanecerem em casa, sem precisar levar trabalho consigo e sem que os seus salários sofram nenhum tipo de desconto. #AhazouDireito #direitotrabalhista #empregado #colaborador #empreendedor #advogado #CLT #FGTS #licençapaternidade

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