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SIM. Os juízes alegam que o aplicativo é uma ferramenta de comunicação como qualquer outra, que acabou se popularizando ainda mais nos tempos atuais. Além disso, não existe uma formalidade prevista em lei que deva ser seguida, mas vale ressaltar que o empregador deve fazer o desligamento de maneira cuidadosa para não gerar constrangimento e resultar em um processo de danos morais.

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Para fazer a solicitação dos 5 dias de descanso, é necessário enviar a certidão de nascimento ao RH da empresa, e a liberação acontece após um dia útil. Agora, caso o empregador faça parte do Programa Empresa Cidadã, o pai deve pedir a prorrogação do prazo em até 2 dias úteis após o parto da criança. Além disso, ele deve ter participado de algum programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável. #AhazouDireito #direitotrabalhista #advogado #colaborador #CLT #empregado #FGTS #licençapaternidade
Além dessas 3 obrigações que todo MEI deve seguir, é imprescindível para o microempreendedor prestar informação no caso de admissão ou demissão de funcionário e também manter um relatório mensal de receitas, com Notas Fiscais anexadas. #AhazouDireito #direitotrabalhista #empreendedor #MEI #empregado #advogado
Uma demissão pro justa causa acontece quando um colaborador adota um comportamento/conduta ilegal ou até mesmo imoral durante o exercício de sua função. Em outras palavras, é importante se atentar se o ato se enquadra em uma das definições do artigo 482 da CLT como maus hábitos, indisciplina, insubordinação, má-fé, fraude, desonestidade, improbidade e/ou abandono de emprego. Para ser configurada uma situação de demissão por justa causa, são necessários alguns requisitos: 🔹 Atualidade e imediatidade: em outras palavras, a rescisão do contrato de trabalho por justa causa deve ser feita de forma imediata logo após a infração do colaborador, tornando válido o desligamento na categoria em questão; 🔹 Causalidade: a má conduta do colaborador deve ser o principal motivo da rescisão do contrato; 🔹 Vedação a dupla punição: ou seja, a má conduta não deve, em hipótese alguma, ser punida duas vezes. O ponto principal a se entender é que a demissão por justa causa deve acontecer de forma imediata, no mesmo dia que a infração for cometida e deve ser comunicada por escrito ao colaborador. #AhazouDireito #direitotrabalhista #empreendedor #CLT #empregado #colaborador #advogado #dicasdejustacausa #justacausa
Após a assinatura do contrato, o empregador deve garantir que o pagamento seja sempre realizado até o dia 5° útil do mês. Além disso, esse pagamento não deve ser menor do que o valor que foi acordado, pois de acordo com a legislação e justiça trabalhista, o contratado é visto como a parte hipossuficiente da relação, sendo responsabilidade do próprio empregador garantir o pagamento correto. Já sabia dessa informação?#AhazouDireito #direitotrabalhista #CLT #empregado #jovemadvogado #advogado
Todo estagiário tem direito a 30 dias de recesso, a cada 12 meses de trabalho. E também, já que ele é remunerado pelos seus serviços, suas férias também devem ser remuneradas. #AhazouDireito #empregado #FGTS #CLT #colaborador #advogado #jovemadvogado #direitotrabalhista #estagio

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